Direitos civis

A organização ambiental holandesa Urgenda e mais novecentos cidadãos deste país, conseguiram vitória contra o governo em tribunal de Haia, obrigando-o a cortar em 25% as emissões de gases de efeito estufa. A alegação dos juízes foi que o corte de 14% aos níveis de 1990 eram ilegais por conta da ameaça representada pela mudança climática. É a primeira vez que se tem notícia que um Juiz exigiu legalmente de um Estado, tomar medidas por conta de alterações do clima dando suporte a outras demandas mundo afora. Além do mais, o governo holandês foi acusado de negligente e de forma consciente, contribuir à violação do objetivo máximo de 2ºC do aquecimento global. Os argumentos jurídicos se estabeleceram sobre axiomas que proíbem estados poluentes danificarem outros estados e ferirem o princípio de precaução da União Européia, proibindo ações que carreguem desconhecidos riscos mas potencialmente graves.
Segundo o Juiz Hans Hofhuis é a primeira ação de responsabilidade climática sob a ótica do direito humano e penal, por conta da grave ameaça provocada pelo aquecimento da terra e reconhecida pelo governo holandês. Conclui dizendo que “qualquer redução de emissões contribui a prevenção de alterações perigosas, e como país desenvolvido, a Holanda deve assumir a liderança no processo”. O Partido socialista holandês alertou que “algumas pessoas se sentirão orgulhosas, outras nem tanto, pelo afluxo de refugiados. Assim a ação climática agora tem sido o último bebê de uma relativamente esquerdista elite.” O diretor do grupo de Legislação Ambiental Client Earth, James Thornton, disse: “Há momentos na história que só os tribunais podem resolver os problemas de forma esmagadora. No passado foram relativas à discriminação. ”
Questões como o pioneirismo da condenação por parte de um tribunal a um governo, o direito se manifestando em relação a política e a obrigação do estado no quesito proteção civil, vem à tona, por conta da demanda holandesa. Aqui, o Juiz se coloca na cadeira do político e do público ilegalizando atitude estatal. Segundo o Guardian “é a primeira vez que um tribunal determina ao Estado obrigação legal independente para com seus cidadãos”. O jornal holandês De Volkskrant avisa que o Estado não pode se esconder atrás do argumento que a solução ao clima mundial não depende unicamente dos esforços holandeses. Agora, falta encaminhamento semelhante em relação as grandes Corporações; quem se habilita?

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